Cooperativa deve custear transplante de medula óssea.

É dever da operadora de plano de saúde custear tratamento expressamente excluído das cláusulas contratuais, como o transplante de medula óssea, se o mesmo foi prescrito pelo médico como alternativa para a cura de doença não excluída da cobertura do contrato (câncer).

Adolescentes deverão cumprir medida sócio-educativa por roubo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que aplicou medida sócio-educativa de internação, por prazo máximo de três anos, a dois adolescentes que assaltaram uma mulher utilizando arma de fogo.

Manutenção de posse. Bem público. Disputa sobre extensão da lavra concedida à empresa mineradora. Redução por meio de Portaria.

Ato administrativo que somente pode ser revogado por ato de igual ou superior hierarquia, não se prestando prova testemunhal para infirmar o ato - Pretensão da municipalidade de manter em sua posse a área excluída da mineração - Prova da inexistência de atividade mineradora no local em litígio - Indenização pelo alegado prejuízo - Inadmissibilidade.

Briga de trânsito leva a indenização

Jovem gaúcho comprova união homossexual estável com milionário advogado norte-americano

Habeas corpus. Internação provisória. Alegação de excesso de prazo.liberação. Prejudicialidade.

Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

Bancário acometido por LER aos 39 anos será indenizado

Loja indeniza clientes

Atestado de bom comportamento não evidencia aspectos subjetivos do apenado

TJMG condena seguradora a indenizar

Horas extras. Labor em domingos e feriados.

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

TJ do Rio manda Nextel mudar seu sistema de tarifação

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Hospital agiu conforme Portaria do Ministério da Saúde

Hospital agiu conforme a legislação do Ministério da Saúde ao realizar novos exames para HIV.

OAB: magistrado sem ética não cumpre sua função na sociedade

Transportadora indeniza por acidente